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27/05/2021 – 08:12  

Eleitor de Valparaíso, Goiás, na urnas para as eleições municipais 2020.

A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, sobre o voto impresso, realiza mais uma audiência pública nesta quinta-feira (27).

A reunião acontece no plenário 6, às 15 horas.

Desta vez, foram convidados o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Marcos de Almeida Camargo; e o  especialista em auditoria, consultoria e perícia contábil Roger Maciel.

A audiência pública atende a requerimentos da deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da proposta, e dos deputados do PT Arlindo Chinaglia (SP), Carlos Veras (PE) e Odair Cunha (MG).

Bia Kicis defende a impressão do voto para permitir a auditagem dos resultados das eleições. Já os deputados do PT lembram que a urna eletrônica foi implantada justamente para proteção ao voto.

Entenda:

PEC torna obrigatório o voto impresso em eleições no Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) 135/19 exige a impressão de cédulas  em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Pelo texto, essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

Bia Kicis: impressão do voto permite auditoria do resultado

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, acrescenta a medida à Constituição. “A impressão do voto ou o rastro de papel, consubstanciado na materialização do voto eletrônico, é a solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente”, afirma a autora da matéria, deputada Bia Kicis (PSL-DF).

A parlamentar lançou mão de uma PEC para tratar do assunto com o argumento de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem, ao longo dos anos, agindo para derrubar leis aprovadas pelo Congresso brasileiro com a previsão da impressão do voto.

Na justificativa da proposição, Bia Kicis traça um histórico de leis (10.408/02, 12.034/09 e 13.165/15) que acabaram sendo consideradas inconstitucionais pela Justiça, revogadas por uma nova lei ou vetadas pela Presidência da República, no que diz respeito ao voto impresso. Os argumentos apontavam para o sigilo do voto ou o custo das impressões, por exemplo.

Na avaliação de Bia Kicis, o Brasil tornou-se refém da “juristocracia” do TSE em questões eleitorais. “Em pleitos eletrônicos, é lógica a imposição de que o eleitor, ainda dentro da cabine de votação, possa ver e conferir o conteúdo de documento durável, imutável e inalterável que registre seu voto”, defendeu a deputada.

Ainda segundo Bia Kicis, a inviolabilidade do voto se concretiza com a exigência de que nenhuma informação que identifique o eleitor seja incluída no documento que grava cada voto, seja digital ou impresso.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a seus aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. Se admitida, será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

APRESENTAÇÃO:

Quem pode propor

A proposta de emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada por no mínimo 171 deputados ou 27 senadores (1/3 do total), pelo presidente da República e por mais da metade das assembleias legislativas. Uma proposta vinda do Senado (ou seja, já aprovada pelos senadores) segue o mesmo rito descrito abaixo.

ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE:

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania

A PEC começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisa a admissibilidade da proposta. A PEC não pode violar as cláusulas pétreas da Constituição: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais dos cidadãos.

ANÁLISE DO MÉRITO:

Comissão especial

Se for admitida pela CCJ, o mérito da PEC é analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. A comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões.4VOTAÇÃO NO PLENÁRIO

Depois, a proposta é analisada pelo Plenário. A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação.

  • Em geral, os deputados aprovam o texto principal do projeto e “destacam” alguns trechos para votação posterior. Esses trechos são chamados destaques. Normalmente, essas votações posteriores servem para confirmar ou retirar alguns trechos do texto da proposta. Também podem ser destacadas emendas, para alterar o texto.

DEPOIS DO PLENÁRIO:

promulgação

Depois de concluída a votação em uma Casa, a PEC é enviada para a outra. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional. Se houver modificação substancial (não apenas de redação), ela volta obrigatoriamente para a Casa onde começou a tramitar. A alteração em uma Casa exige nova apreciação da outra Casa, sucessivamente. É possível haver a promulgação “fatiada” (apenas da parte aprovada pelas duas Casas).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Da Redação

Os deputados petistas em questão – Arlindo Chinaglia (SP), Carlos Veras (PE) e Odair Cunha (MG) -, que são contrários a PEC 135/19, da moralização das eleições no Brasil, estão perdendo a grande oportunidade de resgatar o erro cometido, quando o PT – Partido dos Trabalhadores – votou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) como sabemos, obriga que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias. É uma lei importante para a manutenção do equilíbrio das contas públicas. E o Partido dos Trabalhadores em 2000 votou contra. Seria contra a moralização dos serviços públicos? O tempo e a história política brasileira mostra o tremendo erro cometido pelo PT
A história se repete – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)135/19 apresentada pela deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) com a impressão do voto é para permitir auditagem dos resultados das eleições nas urnas eletrônicas, suscetível a manipulação. É para dar clareza, seriedade, respeito e confiabilidade ao eleitor, assim como fortalecer a democracia brasileira. Porquê votar contra uma iniciativa dessa? Cair novamente no mesmo erro cometido com a LRF? Errar uma vez é compreensível, mas duas vezes, É BURRICE!

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Antonino Simões de Campos
Jornalista formado pela Universidade Ceub - Brasilia/DF. Ex-presidente da Adjori/ES - Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Estado do Espírito Santo - de 2013 a 2016