Prefeitura vai à Câmara prestar contas do relatório de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2021
Técnicos do Setor Orçamentário e Contábil da Secretaria Municipal de Fazenda estarão presentes na Câmara de Guarapari, na próxima segunda-feira (14/06), às 14 horas, para apresentarem aos vereadores – em especial aos integrantes da Comissão de Economia e Finanças do Legislativo –, o “Relatório de Gestão Fiscal do Município” referente ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2021.
A apresentação deste relatório – contendo informações relativas, principalmente, à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito da prefeitura, entre outras – obedece o que determina a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais dos entes federados e a transparência dos gastos públicos, como pressupostos da “gestão fiscal responsável”.
Mas caso os vereadores constatem que a realização da receita não cumpriu as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais do Município, para este primeiro quadrimestre do ano, o Poder Legislativo e o Ministério Público poderão promover – por atos próprios e nos montantes necessários –, a limitação de empenho e de movimentação financeira da Administração Municipal, conforme os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor.
MEDIDAS DE SEGURANÇA
Devido à pandemia de Covid-19 – e para preservar a saúde dos participantes do evento, durante a apresentação deste Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Guarapari –, a CMG adotará todas as medidas de segurança necessárias.
Por isso, a presença do público será limitada à capacidade comportada pelo plenário Eweson de Abreu Sodré, de acordo com os parâmetros de distanciamento preconizados pelas autoridades de saúde pública.
