O parecer do Tribunal de Constas/ES recomenda a Câmara de Vereadores aprovação das contas de 2018 do prefeito Edson Magalhães referente ao Fundo Municipal de Assistência Social
Na sessão desta última terça-feira (09/03), em cumprimento ao que dispõe o art. 178 do Regimento Interno da Câmara de Guarapari, o presidente do Legislativo, vereador Wendel Lima (PTB), encaminhou à Comissão de Economia e Finanças da Casa, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que recomenda a aprovação das contas de 2018, do prefeito Edson Magalhães (PSDB), referentes ao exercício financeiro, administrativo e fiscal do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarapari.
Com base nos autos, a corte julgou o processo e opinou pela aprovação das contas do prefeito, após afastar definitivamente quaisquer indicativos de irregularidades. Agora, já com trânsito em julgado, o Acórdão 00615/2020-9 (Processo TCE-ES nº 12408/2019-1), será analisado tecnicamente, sob o aspecto legal e jurídico, pelos vereadores da Comissão Permanente de Economia e Finanças da Câmara de Guarapari.
Formada por Kamilla Rocha (presidente), Sabrina Astori (relatora) e Dudu Corretor (membro), esta comissão deverá apresentar o seu parecer e o seu respectivo Projeto de Decreto Legislativo – deliberando pela aprovação, ou não, em plenário, das referidas contas –, dentro do prazo Regimental de 15 dias, a contar desta terça-feira (09).
