A Prefeitura de Anchieta, por meio da Procuradoria Geral do Município, protocolou nesta segunda-feira, 15 de agosto, um mandado de segurança na Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Guarapari contra os decretos exarados pelo chefe do executivo daquele município que vão de encontro a Constituição Estadual bem como ao Decreto Estadual 3288-N que disciplina o transporte intermunicipal de passageiros.
No mandado de segurança a Procuradoria Geral de Anchieta defende que os referidos decretos 389/2016 e 06/2016 vão de desencontro com a Constituição Estadual e pede a sua revogação tendo em vista os prejuízos causados aos munícipes de Anchieta e região.
A Procuradoria requereu que seja deferida a liminar no sentido de suspender os efeitos dos decretos citados, ambos exarados pelo Chefe do Poder Executivo de Guarapari.
Pede ainda que seja notificada a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial. Seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Seja ouvido o representante do Ministério Público.
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Anchieta
www.anchieta.es.gov.br
