A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) realiza a partir do dia 01 de junho o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis), que oferece uma grande chance para quem deseja quitar seus débitos junto ao município. Os descontos chegam até 100% no juros e multas de mora, além da possibilidade de parcelamento do débito em até 86 vezes.
Desenvolvido pela administração municipal, o Refis tem como objetivo efetivar a regularização de créditos, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoa física e jurídica, além de aumentar a arrecadação do município, possibilitando novos investimentos em saúde, educação, infraestrutura e demais setores da cidade.
Será possível obter descontos ou parcelamento de débitos de tributos originário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a exceção do retido, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante, Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade (TFAR), Taxa de Inspeção Sanitária e Autos de Infração (VISA) ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Os interessados em aderir ao programa deverão estar em dia com o pagamento dos tributos municipais deste ano. Para pagamento à vista, basta procurar a Secretaria de Fazenda e solicitar o boleto. Para pagamento a prazo é preciso formalizar a solicitação, mediante a utilização do “Termo de opção do Refis Municipal”, fornecido pela Semfa. É importante lembrar que o Refis inicia em 01 de junho e o atendimento na Semfa é de 09 às 17h.
Devido à pandemia, estão sendo seguidas todas as medidas sanitárias durante o atendimento, como uso de máscara e distanciamento.
