Emenda da Câmara não impede que o município pague o benefício aos profissionais da UPA24 horas
Publicado em 01/06/2021
A Câmara de Guarapari informa a população e, em especial, aos servidores da Rede Municipal de Saúde, que aprovou o Projeto de Lei nº 044/2021, de autoria do Poder Executivo, instituindo o “Auxílio Funcional Transitório” em favor dos servidores da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Bairro Ipiranga, visando reforçar as ações de enfrentamento e combate à pandemia de Covid-19 na cidade. No entanto, como o texto original do projeto atendia apenas aos profissionais de saúde (efetivos, contratados e comissionados) lotados na UPA 24 horas, houve reivindicações apresentadas por servidores de diversas categorias profissionais, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, para que também tivessem o direito de receber o mesmo benefício.
Por isso, após reunirem-se com representantes da Administração Municipal, os parlamentares de Guarapari decidiram incluir, no texto da proposição, a “Emenda Aditiva nº 004/2021”, que acrescentou o “Art. 2º-A” ao PL nº 044/2021, com o objetivo de estender o pagamento deste “Auxílio Funcional” a todos os profissionais de saúde que estejam em efetivo exercício de suas funções, atuando nas Unidades Básicas de Saúde da cidade, no CCZ, na sede da SEMSA, no CAPS e nos Programas Municipais de Saúde. Desta maneira, desde o último dia 12 de maio, quando a Lei dispondo sobre este benefício (Lei nº 4.530/2021) foi publicada no Diário Oficial do Município, o Poder Executivo já estava autorizado a efetuar o pagamento do referido auxílio, aos servidores da saúde lotados na UPA 24 horas. Ou seja, a emenda aditiva aprovada pela CMG – para contemplar os demais servidores da saúde, além daqueles que atuam na UPA – não impede que a prefeitura pague os servidores mencionados no texto original do Poder Executivo.
“O pagamento do Auxílio Funcional aos profissionais da UPA já constava no texto original do projeto do Poder Executivo, aprovado pelo Legislativo. A Câmara apenas adicionou uma emenda (art. 2º-A) para estender este pagamento aos demais servidores da saúde municipal. Mas tal fato não impede, de forma alguma, que o Executivo promova de imediato o pagamento do auxílio aos servidores da UPA que estiverem em efetivo exercício de suas funções, independente de qualquer medida judicial que a Administração possa pleitear, para não estender o benefício aos demais servidores da Rede Municipal de Saúde. Cabe pontuar, ainda, que há presunção de constitucionalidade da Lei que foi aprovada pela Câmara, uma vez que não há nenhuma decisão do Poder Judiciário reconhecendo a inconstitucionalidade da mesma. Já o veto parcial apresentado pelo Poder Executivo buscou rejeitar, tão somente, o art. 2º-A incluso no texto por meio da nossa Emenda, mas a prefeitura não formalizou nenhum questionamento sobre o pagamento do Auxílio Funcional aos servidores da UPA 24 Horas”, esclareceu o presidente da Câmara de Guarapari, vereador Wendel Lima (PTB).
