O Projeto apresentado pela vereadora é batizado de “Programa Comunidade Conectada”
A Câmara de Guarapari acolheu e baixou às suas comissões permanentes, para análise e recebimento de pareceres, na sessão desta terça-feira (15/06), do Projeto de Lei nº 094/21, de iniciativa da vereadora Rosana Pinheiro, instituindo o “Programa Comunidade Conectada”, que consiste na disponibilização gratuita, por parte do Poder Executivo, de sinal público de internet por meio de “Wi-Fi” em praças e prédios públicos do município.
Com o aval do plenário, esta matéria agora seguirá tramitando internamente, devendo entrar em pauta novamente, em primeira discussão, nas próximas sessões legislativas.
Segundo Rosana Pinheiro, o sinal público gratuito de Wi-Fi a ser disponibilizado à população de Guarapari, pelo “Programa Comunidade Conectada”, deverá possuir velocidade mínima de 512 kbps e ser acessado por meio de celular, tablet, notebook e demais plataformas digitais que possuam dispositivos compatíveis com o padrão de conexão à internet sem fio.
“A conexão do sinal Wi-Fi livre será disponibilizada nas praças e prédios públicos municipais, de forma gratuita. O ‘Programa Comunidade Conectada’ tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital e a democratização da informação, e fomentar o acesso à cultura como ferramenta educacional e uso exclusivo para acesso às notícias, entretenimento, buscas, pesquisas e relacionamentos que proporcionem interação social e conhecimentos gerais e específicos à população de baixa renda, que não possui condições financeiras para contratar planos de internet e telefones celulares”, explicou Rosana.
Ainda de acordo com a vereadora, sua Lei veda a apropriação e exploração comercial privativa do sinal do “Programa Comunidade Conectada” por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da finalidade. “O Poder Público deverá garantir a utilização e fornecimento deste serviço, além de proibir o acesso a sites de pornografia, de materiais ilícitos e de apologia ao crime, ao uso de drogas e à violência.
“O Poder Executivo Municipal também deverá informar aos usuários do programa, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, sobre a disponibilidade do serviço gratuito de Wi-Fi. Já os usuários deverão realizar o ‘Cadastro de Usuário’ no site da prefeitura, para garantir acesso ao sinal de internet sem fio. A página inicial do navegador de internet será sempre integrada à ‘home page’ da Prefeitura de Guarapari”, esclareceu a vereadora Rosana Pinheiro, que é líder do prefeito na CMG.
E ela acrescentou: “Desde já, fica o município autorizado a firmar contratos, convênios ou parcerias para execução da presente Lei, cujo início de implementação deverá ocorrer em até 180 dias após a sua publicação e, no prazo de até cinco anos, deverá abranger 100% das praças e prédios públicos do município. Para tanto, o Poder Executivo precisará elaborar um plano de ações e de operacionalização para a implantação do ‘Programa Comunidade Conectada’, de forma a priorizar as comunidades mais afastadas, as áreas de maior exploração comercial, residencial e turística do município, e as localidades que apresentam menores Indicadores de Desenvolvimento Humano (IDH)”.
Conforme a mensagem de justificativa deste projeto de lei, os espaços públicos são lugares de convivência social e a disponibilização de internet sem fio de boa qualidade, de forma gratuita, certamente marcará o início de um novo tipo de relacionamento dos cidadãos com os espaços públicos da cidade.
“Por meio da inclusão digital, o município atuará encorajando a cidadania, fortalecendo o desenvolvimento social, auxiliando no acesso à profissionalização e diminuindo a distância social entre os cidadãos, proporcionando maior equidade no acesso à informação”, disse a autora do projeto.
Rosana Pinheiro lembrou, por fim, que em contrapartida, não é apenas o cidadão que se beneficiará deste projeto, mas também o próprio município, pois favorecerá o desenvolvimento econômico nas áreas atendidas pelo projeto.
“Tais benefícios podem ser comprovados nas cidades que desenvolveram projetos similares, como a própria capital do Estado (Vitória), que proporcionou o fortalecimento das atividades comerciais e o surgimento de novos estabelecimentos nos locais onde a internet livre foi disponibilizada para a população. Por fim, o projeto busca atender a garantia constitucional de igualdade, propiciando que todos nossos cidadãos possam ser incluídos nesta nova sociedade (a sociedade da informação) que se inaugura nesse século, buscando levar o acesso à informação para todos”, finalizou ela.
Acesse o link abaixo e confira este projeto em detalhes:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=12425&arquivo=Arquivo/Documents/PL/12425-202106131631532960-assinado.pdf#P12425
